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Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, em CARÁTER EMERGENCIAL, para que determine a concessão de gratificação à título de “Serviços Extraordinários” aos servidores públicos que exercem atividades presenciais de apoio, enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID-19). A concessão da referida gratificação seria temporária e transitória, concedida enquanto for declarada situação de emergência em saúde pública do município de Taquaritinga (Crise Sanitária) devido à instalação da pandemia. Seriam beneficiados os servidores públicos das Secretarias da Saúde, Secretaria da Promoção Social, Secretaria de Serviços Municipais e outras Secretarias ou órgãos que estejam envolvidos diretamente no combate a pandemia, valendo EXCLUSIVAMENTE àqueles que exercem de forma presencial as atividades de apoio, enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19), indicados pelos seus respectivos Secretários. A concessão da gratificação teria caráter indenizatório e não seria incorporada ao vencimento, remuneração ou provento. O pagamento da referida gratificação seria calculado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, não sendo computadas, para fins de pagamento da referida gratificação, as faltas do servidor ainda que justificadas. Caso as eleições municipais não sejam prorrogadas, fato que impediria o pagamento de vantagens devido aos prazos que se iniciam no dia 07 de abril, que a Prefeitura determine de imediato o pagamento por meio de insalubridade ou até mesmo periculosidade a todos os envolvidos, justos dispositivos existentes no ordenamento jurídico local, bastando apenas a edição das portarias de concessão, no prazo hábil.

Autoria: Angelim Barbeiro, Cido Bolivar, Denis Machado, Eduardo Henrique Moutinho, Genésio Aparecido Valensio, Gilberto Junqueira, José Roberto Girotto, Juninho Previdelli, Marcos Bonilla, Prof. Caio Porto, Rodrigo De Pietro, Tenente Lourençano, Tonhão da Borracharia, Valcir Conceição Zacarias, Wadinho Peretti

Data de Apresentação: 06/04/2020

Regime de Tramitação: Ordinário

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que: Considerando a época que pode contribuir para a proliferação do mosquito Aedes Aegypti e consequentemente surto de dengue; Considerando reunião proposta pelo Presidente da Câmara Municipal e realizada no dia 29/02/2020, com a presença dos Vereadores Beto Girotto e Gilberto Junqueira, convidados da área da técnica, saúde e fiscalização municipal, onde foram debatidos assuntos sobre prevenção à proliferação do mosquito Aedes Aegypti e consequentemente aos casos de dengue no município; Considerando a vasta legislação levantada pela Câmara Municipal e apresentada nessa reunião, legislação que deve ser observada e aplicada pela municipalidade, solicitamos as seguintes ações ao Poder Executivo: 1. Que determine a COMUTRAN o imediato cumprimento das sanções existentes na Lei n.º 3.791/2009 que dispõe sobre a destinação de pneus inservíveis, o descarte e o armazenamento adequados e, também veículos e/ou carcaças inservíveis abandonados em vias ou logradouros públicos do município de Taquaritinga para se evitar doenças, principalmente a dengue, e dá outras providências, aplicando as notificações, multas e apreensões; 2. Que determine à Secretaria de Serviços Municipais operação de limpeza de: rios, lagos, galerias, fontes, praças, escolas, prédios públicos e terrenos de sua propriedade; 3. Intensifique campanhas de alerta e prevenção conta o Mosquito Aedes Aegypti e Dengue em rádios, jornais e pelas redes sociais; 4. Que faça uma fiscalização mais intensiva e voltada especificamente na prevenção à dengue, com visitas em borracharias, barracões, bares, igrejas, comércios em geral, setor industrial; 5. Que por meio do setor de fiscalização coloque efetivamente em ação as disposições da legislação existente e em vigor relativamente em face da prevenção e do combate ao mosquito Aedes Aegypti e a Dengue, doença por ele causada. (relação da legislação em anexo)

Autoria: Gilberto Junqueira, José Roberto Girotto

Data de Apresentação: 02/03/2020

Regime de Tramitação: Ordinário